Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia formulado a fls. 291/310.18. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Determinação de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud. Agravante que não comprova que o bloqueio compromete efetivamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Lei de regência que autoriza penhora parcial sobre o faturamento (CPC, art. 866). Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que deve vir sopesado com a efetividade desta e sua realização no melhor interesse do credor (CPC, art. 797). Agravante que deixa de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazerem a execução. Manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único do CPC).Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)