Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias pelo descumprimento do intervalo interjornada mínimo. Para tanto, valeu-se de fundamentos autônomos e distintos, quais sejam: a) só há violação ao CLT, art. 66 e o consequente direito ao pagamento de horas extraordinárias quando o próprio regime contratual impõe ao empregado um intervalo inferior a 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra. Assim sendo, o pagamento concomitante de horas extraordinárias pelo acréscimo de horas trabalhadas e pelo descumprimento do intervalo interjornada configuraria bis in idem ; b) há cláusula convencional autorizando o fracionamento do intervalo interjornada. Constata-se, contudo, que, nas razões de recurso de revista, a insurgência do reclamante se ampara no argumento de que as horas faltantes para completar as 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, devem ser consideradas horas extraordinárias e remuneradas com adicional de 50%, não havendo falar em bis in idem, visto que os fatos geradores são distintos. O recorrente nada dispôs, portanto, sobre a existência de cláusula convencional autorizando o fracionamento do intervalo interjornada. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/STJ e da Súmula 283/STF. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes . Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a rescisão indireta reconhecida pelo Juízo de primeiro grau. Para tanto, consignou que, embora caracterize descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, a irregularidade no recolhimento do FGTS carece de imediatidade para justificar a rescisão indireta, visto que não impede a continuidade do contrato de trabalho. Assentou que não há elementos nos autos demonstrando que o reclamante necessitou realizar o saque do FGTS, sendo que a reclamada possui a possibilidade de negociar o parcelamento do FGTS, a fim de mitigar o descumprimento da obrigação. Em tal contexto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)