Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento - Penhora mantida - Recurso não provido