Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/03/2024, BEM COMO EM QUALQUER OUTRA DATA E POR QUALQUER MEIO COM NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO À RUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, 900, JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO MERECE PROSPERAR.

REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE QUE SE DESTINA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS REQUERENTES. BEM OFERTADO EM GARANTIA, POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EVANIL E DAS QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SERIA CONSTITUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR A LINHA 405T (NOVA IGUAÇU X BARRA DA TIJUCA), BEM COMO DE TODO SEU ACERVO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES na LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO Aa LeiLÃO REALIZADO EM 14/03/2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 38. REGRAS TRAZIDAS PELA REFERIDA LEI QUE SE APLICAM TAMBÉM AOS NEGÓCIOS ESTRANHOS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADAS EM ANÁLISE SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INADIMPLEMENTO DAS COMPRADORAS CESSIONÁRIAS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS SOBRE AS DATAS DESIGNADAS PARA O PRIMEIRO E PARA O SEGUNDa LeiLÃO. OBSERVADO, A PRINCÍPIO, O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 27, SOBRE O PROCEDIMENTO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.