Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes («Serasa Limpa Nome). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora. Precedentes da Corte. Mera anotação de dívida prescrita que que não gera dano moral passível de indenização. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o exame do apelo da autora.