Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do art. 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao CLT, art. 840, § 1º e o art. 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e reformar a sentença para limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, decidiu em conformidade com o disposto no art. 852-B, I, da CLT. Diferentemente do que foi apontado pela parte recorrente, o acórdão regional impugnado não violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (CF/88, art. 5º, XXXV), ao contrário, deu plena efetividade ao dispositivo constitucional invocado. Assim sendo, não observados os requisitos do CLT, art. 896, § 9º, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do CLT, art. 896-A. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)