Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES RELATIVAMENTE À MATÉRIA DE FUNDO. DESPROVIMENTO.

No tocante ao mérito propriamente dito, o exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que o Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A). Portanto, evidenciada a ausência dos vícios apontados pelo Embargante, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DETECTADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. No que diz com a gratuidade de justiça requerida, há omissão a ser sanada. 2. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese de a respectiva declaração ser firmada pelo advogado, o comando do CPC, art. 105 determina a necessidade de constar cláusula específica na procuração para esta finalidade (item I da Súmula 463/TST). 3. No caso, o Réu declarou a hipossuficiência e requereu a gratuidade de justiça por meio de seu procurador na peça de contestação, contudo a procuração anexada aos autos não tem poderes específicos para esse fim. Tampouco cuidou de anexar declaração de insuficiência econômica firmada pela própria parte. Logo, no particular, os embargos de declaração merecem provimento para, sanando a omissão, indeferir o pleito de gratuidade de justiça formulado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO DETECTADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. No caso concreto, houve sucumbência recíproca das partes, uma vez que a Autora logrou-se vencedora na pretensão rescisória relativa aos reflexos decorrentes da ordem de reintegração, mas sucumbiu em relação à condenação do pagamento de pensão mensal vitalícia. Logo, sendo inequívoca a sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, caput. Assim, os embargos declaratórios devem ser providos no aspecto para, imprimindo-lhes efeitos modificativos, determinar proporcionalmente a divisão do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO PARCIAL. 1. Em decisão interlocutória, o então Ministro Relator deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da execução movida no feito originário até o julgamento definitivo da ação rescisória. 2. Ultimado o julgamento da ação desconstitutiva com procedência da pretensão rescisória apenas em relação ao capítulo em que determinada a reintegração do reclamante com o pagamento de haveres trabalhistas, torna-se despicienda a manutenção da suspensão da execução relativamente aos demais capítulos que permaneceram incólumes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RECURSO DE EMBARGOS AVIADO PELA AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE JULGADA AÇÃO RESCISÓRIA. CLT, art. 894, II. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Com fulcro no CLT, art. 894, II, a Autora interpôs «Embargos, em face de acórdão desta SBDI-2 do TST, proferido em julgamento de ação rescisória. No entanto, como o acórdão impugnado foi proferido pela SBDI-2 do TST, revela-se inadmissível a revisão do julgamento pela via dos embargos, recurso cabível das decisões emanadas das Turmas do Tribunal, cujo julgamento compete à SBDI-1 do TST. A situação configura, inclusive, erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da espécie recursal aviada. Embargos não conhecidos.... (Continua)