Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ -

CPC que restringe as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencando no art. 1.015 as decisões que comportam impugnação por meio desta via - Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tema 988) que fixou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão que defere a gratuidade da justiça para uma das partes que não é passível de questionamento por meio de agravo de instrumento - Questão que pode ser questionada por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)