Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar - Concurso relativo ao ano de 2009 - Ação proposta em abril de 2020 - Sentença monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição do fundo de direito - Recurso inominado do autor, insistindo no reconhecimento de seu pleito porque, na data de 17.08.2016, em julgamento do RE 898.450, com Repercussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar - Concurso relativo ao ano de 2009 - Ação proposta em abril de 2020 - Sentença monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição do fundo de direito - Recurso inominado do autor, insistindo no reconhecimento de seu pleito porque, na data de 17.08.2016, em julgamento do RE 898.450, com Repercussão Geral, o e. STF julgou inconstitucional a proibição de tatuagem corporal em relação aos candidatos de certames públicos - Acerto, porém, do r. julgado - Sem embargo da necessidade de observância ao precedente apontado, fato é que este não tem efeito sobre concursos anteriores, nos quais não houve questionamento do candidato quanto à exclusão pelo motivo guerreado, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica - Necessidade de observância ao disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, dispondo que «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.