Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária de cumprimento contratual com pedido subsidiário de nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico e tutela antecipada de urgência - Decisão saneadora que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelos réus, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual, inépcia da petição inicial e a impugnação ao valor da causa.

Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pelo corréu Nilton - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Recurso desprovido neste ponto. Inconformismo no tocante à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e inépcia da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recurso não conhecido nesses pontos. Inconformismo no tocante à suposta redistribuição do ônus da prova - Inocorrência - Decisão recorrida que não redistribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º (CPC/2015, art. 1015, XI), mas limitou-se a consignar que «caberá a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I e II, do CPC - Recurso não conhecido nesse ponto. Inconformismo no tocante à rejeição da impugnação ao valor da causa - Valor atribuído à causa que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte (CPC/2015, art. 291 e 292, § 3º) - Decisão recorrida que se equivocou ao considerar que a «pretensão do autor não é a reversão para si dos valores envolvidos na compra e venda das rés, mas sim, repita-se mais uma vez, o cumprimento do contrato celebrado com os primeiros réus - Petição inicial que é bastante clara no tocante ao pedido de condenação da parte contrária «ao depósito do total de R$ 2.600.000,00, incluindo correção monetária e juros de mora desde a citação, deduzindo os valores depositados em juízo - Recurso provido nesse ponto, com observação. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação