Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo executado de assistência judiciária gratuita - Acórdão que a mantém - Alegação de omissão quanto a processo de recuperação judicial - Vício inexistente - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito do embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido - Caráter infringente dos embargos - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.