Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... (Continua)