Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que manteve a decisão anterior já objeto de recurso e, deferiu o prosseguimento como requerido pela credora, determinando o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome das executadas, até o limite da dívida, nos termos do CPC, art. 854 - Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos, consignando que restou negativo o resultado das pesquisas eletrônicas, determinando a exequente que trouxesse aos autos memória de cálculo atualizada nos parâmetros da decisão anterior - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de obrigar a exequente a apresentar a nova planilha com a data base da planilha inicial, para apuração do excesso, sobre o qual deverá ser fixado em seu favor, honorários de sucumbência, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas com singela atualização do valor devido - DESCABIMENTO - Ato jurisdicional combatido que se trata de DESPACHO de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a pesquisa de bens e ativos financeiros passíveis de penhora - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - Viés preventivo - Falta de interesse recursal - Dicção do CPC, art. 1.001 - Razões genéricas, vagas e dissociadas do quanto fundamentado na decisão combatida e naquela que a antecedeu - Irregularidade formal - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Despacho que apenas deu impulso ordinatório ao processo, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, por irregularidade formal e falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)