Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para progressão de regime. A agravante busca aplicação da fração de 1/8 para progressão especial, conforme Lei 7.210/84, art. 112, § 3º, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à progressão especial de regime com aplicação da fração de 1/8, considerando sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a aplicação da LEP, art. 112, § 3º às condenadas por tráfico de drogas, conforme entendimento do STJ. 4. A expressão «organização criminosa, no entanto, deve ser interpretada de forma ampla, e a agravante foi condenada por associação para o tráfico, o que impede a aplicação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A progressão especial de regime não se aplica a condenados por associação para o tráfico de drogas. 2. A expressão «organização criminosa na LEP deve ser interpretada de forma ampla. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 112, § 3º; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35, caput; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, HC 669.457/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 17/05/2022; STJ, AgRg no HC 534.836/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22/09/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0014850-38.2020.8.26.0041, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/11/2020