Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 978.1213.8274.9348

1 - TJSP TRIBUTOS

ITCMD -

Doação - Vício na intimação do contribuinte - Alegação de incidência sobre contribuição associativa, que não é fato gerador do tributo - Desconsideração da retroatividade da isenção concedida administrativamente - Documentos insuficientes para comprovação da ilegalidade da autuação - Presunção de veracidade dos atos administrativos - Impedimento de inscrição dos débitos em dívida ativa e de obstáculos à expedição de certidão de regularidade fiscal - Tutela de urgência - Indeferimento - Possibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência.... ()

Lei 6.830/1980, art. 26 (execução fiscal. CDA. Cancelamento).
Lei 6.830/1980, art. 3º (execução fiscal. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez).
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (execução fiscal).
CPC/1973, art. 585, VII (Título executivo extrajudicial).
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Certeza (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Inscrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Liquidez (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)

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