Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Autora diagnosticada com adenocarcinoma gástrico que, não respondendo ao tratamento quimioterápico, recebeu prescrição para imunoterapia com o medicamento Pembrolizumabe endovenoso. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS por tratar-se de medicamento experimental para o tipo de câncer que acomete a autora (off label). Proteção da vida e da saúde da beneficiária. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Medicamento registrado na ANVISA. Bula do fármaco que indica a utilização para tumores gástricos. Inteligência das Súmulas 95 e 102 (primeira parte) deste E. Tribunal. Recurso da autora. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença Mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.