Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DAS LEIS 13.467/2017 E 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS (CLT, art. 318). INTERVALO DA MULHER (CLT, art. 384). NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA (CLT, art. 71, § 4º). APLICAÇÃO IMEDIATA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)