Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA. TRÁFEGO POR RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO AFASTADA NO V. ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no CPC, art. 1.022 e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma, ao afastar a culpa exclusiva do autor, excludente da responsabilidade objetiva da ré, concluiu, a partir dos fatos consignados pelo próprio TRT, que não houve sequer prova de que o empregado tivesse sido o responsável pelo acidente, mas mera presunção de que ele tenha atuado de forma despropositada para a ocorrência do dano . 4. Consignou que o fato de o acidente ter ocorrido «sob condições climáticas adversas também não configura as hipóteses de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito (externo) e a força maior, na medida em que chuva e pista molhada/escorregadia constituem eventos habituais e previsíveis, sendo que a ocorrência de acidentes de trânsito nessas situações, além de estar relacionada com os riscos da atividade exercida, também pode ser evitada. 5. Diversamente do que se alega, não há registro de premissas inconciliáveis no corpo do v. acórdão embargado, mas mera insatisfação da ré com o resultado do julgado . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)