Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 372. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO .

Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissãoou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese. Ovíciodacontradiçãode que trata o CLT, art. 897-A apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. No mais, a questão acerca da incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372, foi devidamente analisada, não ficando evidenciadas as omissões em relação ao justo motivo, ao direito adquirido e à limitação, como apontadas no apelo. A oposição dos embargos de declaração demonstra o real intuito de novo exame da matéria, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)