Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos executados em face da decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Bens indicados pelos executados que são de difícil comercialização e frequentemente restringe a possibilidade de venda à terceiros. Execução que se desenvolve no interesse do credor, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 797. É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa. Exequentes que justificaram a não aceitação do bem oferecido. Preclusão. Irrelevância do fato de a discordância da parte exequente ter sido apresentada intempestivamente. Aceitação dos bens indicados à penhora sempre haverá de ser analisada à luz do contraditório porque é de interesse do credor a satisfação do seu crédito. Decisão mantida. ... (Continua)