Jurisprudência Selecionada

1 - TST I- AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 896, § 1º-A, I.TRECHODA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II- RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 422/TST, III. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 932, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o recurso ordinário do Reclamante, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não foi conhecido por ausência de dialeticidade, mediante decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora. No julgamento do agravo interno, o Tribunal Regional proferiu acórdão no mesmo sentido (ausência de dialeticidade), registrando que « os fundamentos recursais contidos no recurso ordinário são totalmente estranhos aos fundamentos decisórios do primeiro grau, não vejo razão para que se iniba o uso da regra contida no CPC, art. 932 nesta instância recursal .. Esta Corte, revendo sua jurisprudência à luz do postulado da simples petição (CLT, art. 899), considera inaplicável o entendimento da Súmula 422/TST na instância ordinária trabalhista, salvo « em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença « (Súmula 422/TST, III), o que não se verifica na hipótese. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário obreiro, quanto ao tópico alusivo à justiça gratuita, por ausência de dialeticidade, proferiu decisão contraria à jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)