Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da autora de modificar a decisão proferida pelo Juízo a quo, com a concessão integral do tratamento solicitado, incluindo as bombas de insulina e insumos necessários ao controle do diabetes mellitus tipo 1, conforme prescrição médica. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, referentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contexto probatório que evidencia a urgência e a probabilidade do direito à saúde da autora, considerando que os tratamentos fornecidos pelo SUS se mostraram ineficazes e que a indicação médica é específica e fundamentada. Direito à saúde garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional, conforme o CF/88, art. 196 e a Lei 8.080/1990. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, justifica-se o deferimento da medida para garantir à autora o fornecimento dos insumos necessários ao seu tratamento. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)