Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação Compulsória - Procedência - Recurso da ré objetivando a condenação do autor em honorários sucumbenciais - A condenação em honorários sucumbenciais é fato objetivo da derrota processual, não podendo ser carreada à parte vencedora - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, diante da existência de omissão na sentença - Recurso parcialmente provido.... (Continua)