Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi revogado o livramento condicional e considerada a prática de falta grave, declarando-se a perda de 1/3 dos dias remidos. Prática de crime a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave e perda dos dias remidos. Impossibilidade. Instituto do livramento condicional que tem regramento próprio. Aplicação do disposto nos arts. 140 a 142 da LEP e arts. 87 a 90 do CP. Vedada interpretação extensiva in malam partem. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)