Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 374 DO C. TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que não seriam aplicáveis as normas coletivas dos vigilantes ao reclamante, tendo em vista se tratar de categoria profissional diferenciada e não tendo a reclamada participado das negociações coletivas correspondentes, nos termos da Súmula 374 do c. TST. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior. Não observados os requisitos do CLT, art. 896-A o recurso de revista não merece prosperar, porquanto ausente o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável é o conhecimento do recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. A parte apresenta suas razões de insurgência em relação a ponto que não teve o devido prequestionamento pelo Tribunal Regional. Ante o óbice processual, ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.