Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado (art. 373, I, CPC). Dever de manter a distância necessária para evitar colisões que gera a presunção de que o condutor que colide com a traseira de outro automóvel é culpado. Entendimento pacífico do E. TJSP nesse sentido: «ACIDENTE DE TRÂNSITO - colisão traseira - presunção de culpa do condutor que colide contra a traseira do que segue a frente - documentos, ademais, que corroboram a versão inicial - indenização material - danos comprovados - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012682-89.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgínia Maria Sampaio Truffi; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). «Seguro. Ação regressiva. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Automóvel segurado atingido na parte traseira pelo veículo que estava sendo conduzido pelo réu. Presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões. Exegese dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Honorários advocatícios que não comportam a redução pretendida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015877-85.2021.8.26.0564; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Danos materiais devidamente comprovados (fls. 23/25). Ausência de culpa concorrente e de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. A propósito, como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Verifica-se, pela dinâmica dos fatos, que o autor foi abalroado na traseira pela ré, que não guardava distância necessária não conseguindo frear o veículo, fato este corroborado pela própria requerida, apenas acrescentando que o veículo à frente do requerente estaria parado, o que fez com que este (o autor) freasse repentinamente. Nessa linha, cabia à ré colacionar aos autos prova de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, no que quedou inerte, não produzindo sequer prova testemunhal, salientando que se a requerida entende que outra pessoa à frente do autor foi quem deu ensejo ao acidente, nada lhe impede de ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade de justiça concedida as fls. 84. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.