Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e determinou a devolução de 75% dos valores pagos, autorizando a dedução de despesas e a cobrança de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o percentual de retenção deve ser reduzido para 20%, conforme previsto contratualmente; (ii) saber se o valor pago a terceiro deve ser incluído no cálculo de restituição; (iii) verificar a legalidade da cobrança da taxa de fruição. III. Razões de decidir: 3. O percentual de retenção deve ser limitado a 20%, conforme cláusula contratual, respeitando o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 4. O valor pago a terceiro não deve ser incluído na restituição, uma vez que não foi pago diretamente à ré. 5. A cobrança da taxa de fruição é afastada, pois não houve previsão contratual expressa para tal encargo. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para limitar o percentual de retenção a 20% e afastar a cobrança da taxa de fruição. Tese de julgamento: «1. O percentual de retenção sobre os valores pagos deve respeitar o limite contratual de 20%. 2. A cobrança de taxa de fruição depende de previsão expressa no contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. CPC/2015, art. 492. CC, art. 482. Lei 4.591/1994, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02.09.2024?; TJSP;  Apelação Cível 1002038-52.2022.8.26.0242; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024... (Continua)