Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente não podem ser conhecidas, porque versam sobre matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente e, portanto, não pode ser analisadas após a sentença, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.