Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a repetição, em dobro, do indébito, além de danos morais fixados em R$ 5.000,00- Recurso do requerido.

Prejudicial de mérito relativa à prescrição ou decadência afastada. Mérito - Ausência de dialeticidade recursal - Apelação que não impugna especificamente a sentença, defendendo a regularidade da contratação e a validade do contrato - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito em razão da ausência de comprovação da cessão de crédito alegada - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido neste ponto. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira sequer comprovou a alegada cessão de crédito que justificaria os descontos por si realizados no benefício da parte autora - Autor que faz jus à repetição na forma simples em relação aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro, tão somente, em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Necessidade de observância da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Recurso provido em parte, na parte conhecida