Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência.

Justiça gratuita - Revogação do benefício, ex officio na sentença - Descabimento - Revogação deve ser precedida de comprovação do desaparecimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício, mediante prévia oportunidade de manifestação da parte interessada - Inteligência da Lei 1.050/60, art. 8º e CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Justiça gratuita restabelecida - Recurso provido. Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência - Descabimento - Não caracterizada nenhuma das hipóteses legais do CPC, art. 332 - Matéria de direito e de fato que demandam a abertura do contraditório e eventualmente regular instrução probatória, em conformidade com os princípios do devido processo legal e ampla defesa - Discussão que não se confunde com aquelas abarcadas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sentença anulada - Recurso provido. Recurso provido.