Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST . 1. A questão relativa à prescrição total não foi examinada pelo Tribunal de origem, porquanto não arguida no recurso ordinário da reclamada, atraindo, pois, quanto à pretensão recursal, a incidência dos óbices previstos na Súmula 297, I e II, do TST. 2. É inviável o recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio e adequado questionamento perante as instâncias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido . ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 . 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 2. Nesse contexto, ficam afastadas as violações apontadas, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos, de natureza vinculante e observância obrigatória. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido .