Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . INDEVIDO . ATIVIDADE DE SEPARAÇÃO DE PAPELÃO EM COOPERATIVA . CONTATO COM LIXO URBANO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO PROVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF.

Súmula 442/TST e CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos dispostos na Súmula 422/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Com efeito, o reclamante, ora agravante, alega que satisfez os requisitos necessários ao conhecimento do recurso de revista, contudo, de fato, não cuidou em preencher os referidos requisitos, porquanto, em que pese o processo tramitar sob a regência do rito sumaríssimo, não apontou qualquer ofensa a dispositivo proveniente, da CF/88 nem contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.... (Continua)