Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição de capital investido em sociedade em conta de participação e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação aos sócios das empresas e procedência quanto às demais rés - Recurso das rés, com pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal - Indeferimento do benefício, concedendo-se o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, bem como para regularização da representação processual, após revogação do mandato conferido ao patrono constituído - Intimação pessoal das rés que ocorreu no endereço constante dos autos, mas foi negativa em razão da mudança - Validade da intimação decorrente do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois não houve comunicação ao Juízo da alteração de endereço - Decurso do prazo concedido - Aplicação da pena de deserção, além da inadmissibilidade do recurso por força do art. 76, §2º, I, do CPC - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO.