Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença de parcial procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Banco que deixou transcorrer «in albis o prazo para apresentação de contestação - Revelia - Inteligência do CPC, art. 344 - Possibilidade de discussão apenas da matéria de direito - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocados à sua disposição em sua conta corrente - Consignação em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro -  Descontos ínfimos realizados que não representou redução perceptível do valor para a subsistência da parte autora, inclusive diante do lapso temporal para ajuizamento da presente demanda - Danos morais incabíveis - Verba honorária, de outro lado, adequadamente fixada em 10% do valor da condenação - Observância às disposições do § 2º, do CPC, art. 85, tendo em conta a natureza da causa, finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo - Recurso do autor improvido e provido, em parte, o do réu... (Continua)