Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Título VIII - DA ORDEM SOCIAL (Ir para)
Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Ir para)
Seção I - DA EDUCAÇÃO (Ir para)
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- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 01/01/1997).Redação anterior (original): [§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.]
§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 3º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 01/01/1997).Redação anterior (original): [§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.]
§ 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 3º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 01/01/1997).§ 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (Nova redação ao § 4º. Efeitos a partir de 01/01/2021).Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art. 2º (D.O.U 12/11/2009): [§ 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.]
Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 3º. Vigência em 01/01/1997): [§ 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.]
§ 5º - A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 5º).§ 6º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 6º. Efeitos a partir de 01/01/2021).§ 7º - O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. [[CF/88, art. 23.]]
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 7º. Efeitos a partir de 01/01/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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