Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 808

Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo II - DO PROCESSO GERAL (Ir para)

Seção VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Conflito de jurisdição
Art. 808

- Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos: [[CLT, art. 803.]]

Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 (Correção datilgráfica ao caput).

a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

b) pelo Tribunal Superior do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;

c) pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social;

d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.

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Conflito de jurisdição (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «d] (Competência. Novas disposições).
CF/88, art. 102 (STF. Competência).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC, art. 116 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC, art. 117 (Conflito de competência).