Legislação
Decreto 9.309, de 15/03/2018
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- O disposto neste Decreto aplica-se à regularização fundiária de:
I - ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do INCRA e da União sob gestão do INCRA, exceto quanto ao disposto no art. 11 da Lei 11.952/2009; e [[Lei 11.952/2009, art. 11.]]
II - áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo INCRA, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985.
§ 1º - O disposto neste Decreto aplica-se subsidiariamente a outras áreas não descritas no art. 3º da Lei 11.952/2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial. [[Lei 11.952/2009, art. 3º.]]
§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se os seguintes projetos com características de colonização:
I - projeto de colonização oficial;
II - projeto de assentamento rápido;
III - projeto de assentamento conjunto;
IV - projeto especial de colonização;
V - projeto de assentamento dirigido;
VI - projeto fundiário;
VII - projeto integrado de colonização; e
VIII - outros projetos definidos em ato do dirigente máximo do INCRA.
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