Legislação

Decreto 9.324, de 02/04/2018

Art. 25

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- Ficam revogados os incisos I, II e III do caput do art. 2º do Decreto 8.365/2014. [[Decreto 8.365/2014, art. 2º.]]

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Decreto 8.365, de 24/11/2014, art. 2º (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT)