Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 76
NORMA REVOGADA.
Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 76- Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.
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