Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 54
Título VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo II - DA RECEITA (Ir para)
Art. 54- Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
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