Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 143

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Capítulo II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Seção I - LANÇAMENTO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 143

- Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
Lei 10.192, de 14/02/2001 (Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real)
Lei 8.880, de 27/05/1994 (Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV)
Decreto 96.915/1988 (liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal).
Decreto-lei 857, de 11/09/1969 (Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil)