Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 209
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Ir para)
Seção II - DAS CARTAS (Ir para)
- Carta precatória. Recusa de cumprimento
- O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
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Carta precatória. Recusa de cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 267 (Carta precatória. Recusa de cumprimento).
CPC/2015, art. 267 (Carta precatória. Recusa de cumprimento).