Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 465
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VIII - DO CONTRATO PRELIMINAR (Ir para)
Art. 465- Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).