Legislação
Lei 10.865, de 30/04/2004
Art. 29
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 29- As disposições do art. 3º da Lei Complementar 70, de 30/12/1991, do art. 5º da Lei 9.715, de 25/11/1998, e do art. 53 da Lei 9.532, de 10/12/1997, alcançam também o comerciante atacadista. [[Lei Complementar 70/1991, art. 3º. Lei 9.715/1998, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 53.]]
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