Legislação

Lei 10.865, de 30/04/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 36, 37, 28, 40, 40-A e 42)
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 2º (art. 8º)
Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II (art. 8º, § 21)
Lei 14.784, de 27/12/2023, art. 3º (art. 8º)
Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 2º (art. 8º)
Medida Provisória 1.095, de 31/12/2021, art. 1º (art. 8º. Efeitos a partir de 01/04/2022)
Lei 14.288, de 30/12/2021, art. 3º (art. 8º, § 21. Vigência em 01/04/2022. Veja Lei 14.288/2021, art. 3º)
Lei 14.183, de 14/07/2021, art. 3º (art. 8º, § 15, 16 e 23)
Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021, art. 4º (art. 8º, §§ 15, 16 e 23. Vigência em 01/06/2021)
Medida Provisória 836, de 30/05/2018, art. 1º (art. 8º, §§ 15, 16 e 23. Vigência em 01/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 2º (art. 8º. Vigência em 01/09/2018)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 1º Medida Provisória 774, de 30/03/2017, art. 2º (art. 8º, § 21. Vigência em 01/07/2017. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017)
Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 15 (arts. 8º, § 12, XL e 28, XXXVII)
Medida Provisória 694, de 30/09/2015, art. 2º (art. 8º, § 15. Efeitos a partir de 01/02/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2016)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 1º (arts. 8º, 15 e 17. Vigência em 01/05/2015)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 1º (arts. 8º, 15 e 17)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 1º, e 38 (arts. 8º, § 12, XL, 15, 17 e 28, XXXVII. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 3º (arts. 8º e 28. Vigência em 01/01/2015)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 14 (art. 28, XIII)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 3º (art. 8º, §§ 12 e 19)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 53 (arts. 15 e 27. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 634, de 26/12/2013, art. 3º (art. 8º, §§ 12 e 19)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 50 (arts. 15 e 27. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 26 (art. 7º)
Lei 12.859, de 10/09/2013, art. 5º (art. 8º, § 15)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 12 (art. 8º, § 21. Vigência em 01/08/2013)
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 4º (art. 8º, § 2º)
Medida Provisória 613, de 07/05/2013, art. 5º (art. 8º, § 15)
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 18 (art. 8º, § 21. Vigência em 01/08/2013. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 609, de 08/03/2013, art. 4º (art. 8º, § 2º)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 53 (arts. 8º, §§ 15 e 21 e 40)
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 62, II (art. 40, § 10
Lei 12.649, de 17/05/2012, art. 1º (art. 8º, § 12, XXIV, e ss. e § 13, II e 28, XXII, e ss.)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 48 (art. 40, § 10)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 43 (arts. 8º, § 21 e 40)
Lei 12.599, de 23/03/2012 (arts. 8º, § 12, XXIII e 28, XXI)
Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 8º)
Medida Provisória 549, de 17/11/2011 (art. 8º, § 12, XXIV, e ss. e § 13, II e 28, XXII, e ss.)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (arts. 8º, § 12, XXIII e 28, XXI)
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (art. 8º, § 21)
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 28)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 28)
Medida Provisória 491, de 23/06/2010 ([Vigência encerrada em 03/11/2010]. arts. 8º e 28)
Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 2º e 28 [efeitos a partir de 16/12/2009] e 7º, § 1º [efeitos a partir de 01/04/2010])
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (arts. 2º e 7º, § 1º)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (arts. 8º e 28 - efeitos a partir 01/01/2010)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 15 e 16)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 15 e 16)
Lei 11.827, de 20/11/2008 (arts. 8º e 15)
Lei 11.774, de 17/09/2008 (arts. 8º, 28 e 40)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 8º, § 7º, § 12, § 17 e § 18, 15, 17, 28, IV, VIII, IX, XI e XII e 40-A). Medida Provisória 428, de 12/05/2008 (arts. 8º, 28 e 40)
Medida Provisória 413, de 03/01/2008 (arts. 8º, § 17 e § 18, 15, 17 e 28, VIII e IX)
Lei 11.529, de 22/10/2007 (arts. 28 e 40)
Medida Provisória 382, de 24/07/2007 (arts. 28 e 40 - Revogada pela Medida Provisória 392/2007)
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 8º e 40)
Lei 11.482, de 31/05/2007 (art. 41)
Lei 11.452, de 27/02/2007 (art. 41)
Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (art. 41)
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 (perdeu eficácia - art. 41)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 7º, § 5º, 8º, §§ 11, II, 12, VIII e XIII e 15, 15, V, 28, VII, 40, § 1º)
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 8º, 17 e 40)
Lei 11.033, de 21/12/2004 (arts. 8º e 28)
Lei 10.999, de 15/12/2004 (art. 43)
Lei 10.925, de 23/06/2004 (arts. 8º, 9º, 14-A, 15, 17, 26, 28, 40 e 42)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 5.533/2005 (Tributário. Lei 10.865/2004, art. 25. IR. Redução de alíquota. Promoção de turismo)
Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004)