Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 261
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 261- É facultado a qualquer pessoa e obrigatório para o servidor público representar ao Ministério Público, quando for o caso, contra ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio artístico ou histórico, ao turismo ou paisagismo e aos direitos do consumidor.
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