Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 284
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 284- Fica assegurada ao Professor e ao Regente de Ensino, enquanto no exercício de regência ou na orientação de aprendizagem, a percepção de gratificação de pelo menos dez por cento de seus vencimentos, a título de incentivo à docência.
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