Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 297
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 297- Os sistemas de informações pertencentes a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual relativos à segurança pública serão utilizados de forma integrada pelos órgãos responsáveis por aquela atividade, conforme dispuser a lei.
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