Legislação
Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 8º
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DELEGADOS (Ir para)
Art. 8º- Nos casos de deficiência técnica, abuso, fraude ou desrespeito ao presente Decreto-lei e seus atos complementares, por parte de determinado órgão no exercício de suas atribuições metrológicas delegadas a delegação poderá ser suspensa ou cassada, pelo órgão delegante ou pelo INPM.
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