Legislação
Decreto-lei 448, de 03/02/1969
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 13.506, de 13/11/2017). ( Medida Provisória 784, de 07/06/2017 revogava o decreto-lei. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 71, VII (revogação total)Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 57, I (Revogava o decreto-lei. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional número 5, de 13/12/1968, Decreta:
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Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 34 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)